Desvendando a Educação
Arquivos para baixar
Nesta página, você vai encontrar os principais arquivos de texto relacionados com o presente e futuro das crianças e adolescentes, e em relação com a educação em geral e com nossas crenças e valores.
Esses são arquivos de suporte para que você tenha condições de acompanhar as principais políticas públicas, e suas tendências, situações de risco contra crianças e adolescentes e suas implicações, possíveis soluções que os movimentos sociais associados estão adotando como viáveis, e outros textos relacionados aos movimentos sociais que apoiamos.
Aos poucos, os principais arquivos, como mencionado, estarão sendo disponibilizados nesta página. Fique atento.
Projetos de Leis
Seguem os arquivos de alguns projetos de leis e textos associados.
Documento referência Final da CONAEE 2024
O documento Referência final da CONAEE de 2024 é o texto referência para o projeto de lei produzido pelo MEC, que já está pronto, e é o próximo arquivo abaixo, chamado PL 2614/2024. A CONAEE foi a Conferência Nacional de Educação Extraordinária, que foi feita para consultar a sociedade civil e gerar um projeto de lei, para ser votado, e se tornar o novo PNE (Plano Nacional de Educação), que deve durar por mais 10 anos, a partir de 2025. Essa mudança ocorreria a partir de 2024, mas houve adiamento pela Câmara dos Deputados Federais. O mais preocupante neste documento é que ele foi redigido por um grupo de pessoas que não representa os anseios populares, e que tornaram o documento uma imposição ideológica, sem estrutura de plano educacional, e sem preocupação com a qualidade acadêmica do ensino e aprendizagem.
PL 2614/2024
O documento PL 2614/2024 é o projeto de lei gerado a partir do texto referência, que é o documento final da CONAEE 2024, mencionado acima. O PL 2614/2024 é o texto a ser votado para aprovação total ou parcial ou não aprovação na Câmara dos Deputados Federais e no Senado Federal, para ser o novo PNE por mais 10 anos, a partir de 2025, conforme explicado no texto acima sobre esse documento.
PLP 235/2019
O documento PLP 235/2019 é o projeto de lei proposto pelo senador Flávio Arns (REDE/PR), com base no art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal. Este projeto apresenta uma nova estrutura para o SNE (Sistema Nacional de Educação). O mais preocupante neste projeto é que ele apresenta a estrutura de pacto federativo, retirando a autonomia de municípios e estados para decidir sobre a educação de suas regiões, e, além disso, concentra todo o poder de decisão sobre a educação brasileira em um conselho de cerca de 20 pessoas indicadas politicamente.
PLP 109/2023
O documento PLP 109/2023 é o projeto de lei, proposto pela Deputada Federal Adriana Ventura e outros parlamentares, que está em tramitação, e é alternativa mais democrática para o SNE, que poderá ser instaurado pelo PLP 235/2029 (acima), que foi aprovado pelo Senado. Este último pretende instituir um SNE, com pacto federativo, que tira a autonomia de municípios e estados para legislar sobre a educação regional. A base legal para instituir um SNE está no art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal.